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Tem certeza que pode ser MEI? Descubra agora as consequências da irregularidade e se sua empresa está dentro das regras.

🤔 O que significa poder ser MEI?

Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de abrir e regularizar um negócio no Brasil. Mas nem todo mundo pode se enquadrar nesse modelo. Atividades, faturamento, número de funcionários e outros detalhes precisam estar dentro das regras.

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🚫 Quem não pode ser MEI?

  • Profissionais com formação superior e inscrição em Conselho de Classe: médicos, advogados, psicólogos, engenheiros etc.

  • Atividades fora da lista de CNAEs permitidos para o MEI.

  • Quem deseja abrir filial, ter mais de um CNPJ ou incluir sócios.


📉 Quais erros deixam o MEI irregular?

  • Faturar acima de R$ 81 mil por ano;

  • Ter mais de um funcionário ou não registrá-lo corretamente;

  • Deixar de pagar o DAS mensalmente;

  • Atuar com CNAE não permitido;

  • Ser sócio de outra empresa;

  • Abrir filial;

  • Incluir sócio no CNPJ MEI.


⚠ Consequências de ser MEI irregular

  1. Desenquadramento do MEI: se faturar acima do limite, você será obrigado a migrar para Microempresa.

  2. Multas retroativas: se ultrapassar o limite em mais de 20%, paga impostos e multas desde janeiro daquele ano.

  3. CNAE incorreto: multas de até 225% e proibição de voltar ao MEI ou Simples por até 3 anos.

  4. Inadimplência com o DAS: perde benefícios do INSS, pode ter o CNPJ inapto e restrição de crédito.

  5. Punições legais: de detenção a multas de até 10x o valor dos tributos sonegados.


🧾 Como saber se sua atividade é permitida para MEI?

Consulte a tabela atualizada de CNAEs MEI 2025. Se sua atividade saiu da lista, você precisará migrar para ME ou outro modelo.



🧮 E se ultrapassar o limite de faturamento?

  • Faturamento até R$ 97.200/ano: desenquadramento no ano seguinte;

  • Faturamento acima disso: desenquadramento imediato e tributação retroativa.


🧠 CNAE errado? Isso pode sair caro

Escolher o CNAE errado, mesmo sem intenção, pode levar ao pagamento de impostos indevidos e autuações da Receita. A multa pode passar de 225% do imposto devido.


📤 Como regularizar um MEI irregular

  • Consulte sua situação no portal da Receita Federal ou e-CAC;

  • Corrija os dados com apoio contábil;

  • Migre para ME se necessário;

  • Renegocie dívidas do DAS em atraso;

  • Atualize informações e documentos.



🚨 Como denunciar MEI irregular?

Use o portal do e-CAC ou o sistema Fala.BR. Denúncias podem ser anônimas e devem conter o máximo de informações e provas possíveis.


✅ Conclusão

  • Nem toda atividade pode ser MEI: fique atento à lista de CNAEs;

  • Erros como faturamento excessivo ou CNAE errado geram multas e até a perda do CNPJ;

  • Com apoio certo, você pode regularizar e continuar crescendo sem riscos.



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