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O que é Pessoa Jurídica?

O Que é Pessoa Jurídica e Por Que é Importante?contabilidade digital em curitiba - contabilidade em curitiba

Pessoa Jurídica é um termo que você vai ouvir muito se estiver pensando em abrir um negócio. Basicamente, uma Pessoa Jurídica é uma entidade formada por uma ou mais Pessoas Físicas (indivíduos), criada com propósitos específicos, como uma empresa, sociedade ou organização. Essa entidade tem seus próprios direitos e deveres, que são independentes dos direitos e deveres dos seus criadores. contabilidade em curitiba, contabilidade digital em curitiba



Quando você decide abrir uma empresa, precisa obter o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Esse documento é o que registra oficialmente a abertura da empresa, ou seja, a criação da Pessoa Jurídica. Embora o CNPJ e a Pessoa Jurídica estejam diretamente relacionados, é importante entender que eles não são a mesma coisa: o CNPJ é o número que identifica a PJ, enquanto a PJ é a entidade que tem direitos e obrigações legais.

É fundamental destacar que uma Pessoa Jurídica tem personalidade jurídica própria, o que significa que ela pode ter direitos e deveres diferentes dos de seus fundadores. Por exemplo, uma empresa pode ser responsabilizada individualmente por infrações ou crimes, assim como seus criadores também podem ser responsabilizados separadamente. Em alguns casos, ambos podem ser condenados por infrações cometidas, cada um em seu âmbito de responsabilidade. contabilidade digital em curitiba - contabilidade em curitiba

O Que é Pessoa Física e Como se Relaciona com Pessoa Jurídica?contabilidade em curitiba, contabilidade digital em curitiba

A Pessoa Física é qualquer indivíduo, como você ou eu, que possui direitos e deveres reconhecidos pela lei. Quando uma ou mais Pessoas Físicas se unem para criar uma entidade, como uma empresa ou uma organização, elas formam uma Pessoa Jurídica. Essa separação é importante porque, legalmente, a Pessoa Jurídica é considerada independente das pessoas que a criaram. Isso significa que as obrigações e responsabilidades de uma Pessoa Jurídica não afetam diretamente as Pessoas Físicas que a compõem.


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Diferença Entre Pessoa Jurídica, Autônomo e Profissional Liberal

Embora esses termos possam parecer semelhantes, eles têm diferenças importantes:

  • Pessoa Jurídica (PJ): Refere-se a uma entidade com CNPJ, como empresas que emitem notas fiscais e têm obrigações legais específicas. Um prestador de serviços PJ, por exemplo, é aquele que tem um CNPJ ativo e pode emitir notas fiscais para seus clientes. Esse profissional não tem vínculo empregatício com os locais para os quais trabalha, e todos os acordos de serviço são formalizados em contratos específicos. co contabilidade digital em curitiba - contabilidade em curitibantabilidade em curitiba, contabilidade digital em curitiba

  • Autônomo: Um profissional que trabalha por conta própria, sem CNPJ. Isso significa que ele não tem as mesmas obrigações legais de uma PJ, como emitir notas fiscais, mas também não tem os mesmos direitos. Além disso, o autônomo não precisa ter um certificado ou qualificação formal para exercer sua função, diferentemente de algumas profissões regulamentadas.


  • Profissional Liberal: Um profissional que precisa ter uma qualificação formal e registro em um conselho de classe, como advogados ou médicos. Um profissional liberal pode trabalhar como autônomo, sem CNPJ, ou abrir sua própria empresa e obter um CNPJ.


Direitos e Deveres de uma Pessoa Jurídica

Assim como uma Pessoa Física, a Pessoa Jurídica tem direitos assegurados e deveres que precisam ser cumpridos para garantir a sua legalidade.


Direitos de uma PJ contabilidade digital em curitiba - contabilidade em curitiba

Os direitos de uma PJ estão relacionados aos benefícios adquiridos pelo cumprimento das obrigações fiscais. Por exemplo, um empresário que é titular de um MEI (Microempreendedor Individual) tem direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros benefícios, desde que faça as contribuições ao INSS.

Embora não tenha direito ao 13º salário, FGTS, e outros benefícios iguais aos de trabalhadores CLT, a PJ tem direito a férias. No entanto, para usufruir desse descanso, é necessário registrar no contrato de prestação de serviços os dias de pausa. Vale lembrar que, ao contrário do regime CLT, a PJ não tem direito a férias remuneradas, e o contratante não é obrigado a pagar o valor referente ao período de descanso.


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Deveres de uma PJ

Um dos principais deveres de uma PJ é o pagamento de impostos, que varia de acordo com o regime tributário escolhido. Os critérios que influenciam o valor a ser pago incluem o faturamento mensal da empresa, o tipo de atividade exercida e o porte empresarial.

O Simples Nacional, por exemplo, é um regime tributário escolhido por muitas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nesse regime, todos os impostos são recolhidos por meio de uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso inclui tributos como:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

  • Imposto sobre Serviços (ISS);

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);

  • Programa de Integração Social (PIS);

  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O valor desses impostos é calculado com base na receita bruta anual da empresa, conforme as alíquotas estabelecidas na Tabela do Simples Nacional.

Para pagar menos impostos de forma legal, algumas estratégias incluem:

  • Escolher o enquadramento fiscal correto para o seu negócio;

  • Realizar um bom planejamento tributário;

  • Nunca sonegar impostos ou atrasar o pagamento de tributos;

  • Acompanhar o calendário fiscal e tributário da empresa.

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A Importância da Contratação de Funcionários contabilidade em curitiba, contabilidade digital em curitiba

Dependendo do porte da empresa, uma PJ pode contratar funcionários sob o regime CLT, garantindo todos os direitos trabalhistas, como salário, férias, e FGTS. Para uma Microempresa (ME), é permitido contratar até 9 funcionários em comércio e serviços, e até 19 na indústria. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem ter de 10 a 49 colaboradores no comércio e serviços, e de 20 a 99 na indústria.

Também é possível contratar outra PJ para prestar serviços por tempo determinado. Nesse caso, é crucial garantir que o contratado seja tratado como empresa independente, e não como funcionário, para evitar a prática ilegal de pejotização.


Considerações Finais

Entender a diferença entre Pessoa Jurídica, CNPJ, e os direitos e deveres associados é crucial para o sucesso de um negócio. Seja você um empresário experiente ou alguém que está começando, conhecer esses conceitos pode fazer toda a diferença na gestão da sua empresa.


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